MSC 780/2003 => MPV 152/2003
Inteiro teor
Mensagem
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/12/2003
Ementa
Submete Medida Provisória que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". (Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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