MSC 222/2026
Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Origem: OF 237/2026
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/04/2026
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 4.385, de 2021 (Projeto de Lei nº 793, de 2015, no Senado Federal), que "Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório". e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/04/2026 |
Plenário ( PLEN )
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