DVT 3 => MPV 1317/2025
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2026
Ementa
Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2025 à Medida Provisória nº 1317/2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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