PL 397/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Fausto Jr. - UNIÃO/AM
Apresentação
09/02/2026
Ementa
Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 397/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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