PL 397/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 342/2026 | Requerimento de Apensação | 09/02/2026 | Fausto Jr. | Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |