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MSC 94/2026 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Origem: OF 105/2026


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/02/2026

Ementa
Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2026 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
18/03/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 29/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 105/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 94, de 2026. Inteiro teor
05/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 94/2026 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de outubro de 2024". Inteiro teor
23/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
23/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2026.
23/02/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pelo(a) CREDN.
18/03/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
29/04/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 06/05/2026 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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