REQ 240/2004 CAPADR
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Leonardo Vilela - PP/GO
Apresentação
01/07/2004
Ementa
"Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia Eduardo Campos, para a realização de audiência pública, com intuito de discutir sobre o impacto e providências inerentes à decisão do TRF-1ª Região quanto ao reconhecimento da legalidade da atuação da CTNBio para decidir discricionariamente sobre a necessidade de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como condição para liberação no meio ambiente".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/07/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado, com a sugestão do Deputado Francisco Turra para que seja convidado para esta audiência um representante da Advocacia Geral da União - AGU; e, por sugestão do Deputado Nelson Marquezelli, também seja convidado o Presidente da CTNBio. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/07/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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| 07/07/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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