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PDL 1031/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 1031/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
    ". Inteiro teor
01/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5229/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". Inteiro teor
02/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5242/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Caveira (PL/PA) e outros, que "Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 5245/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Gilson Daniel (PODE/ES) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1031 de 2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 5281/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Zé Adriano (PP/AC) e outros, que "Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". Inteiro teor
11/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5744/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025". Inteiro teor
17/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 6011/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.031, de 2025". Inteiro teor
23/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 6011/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 6086/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos 5229. 5242, 5245 e 5281, todos de 2025.
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