Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5499/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/10/2025

Ementa
Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre eleições e cargos no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2025	Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2025)	10/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/02/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação.
08/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).
02/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB)	23/02/2026 - Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5499/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre eleições e cargos no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), e dá outras providências". Inteiro teor
02/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 672. Inteiro teor
03/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
08/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).
09/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2025)
17/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2025 a 17/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/02/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação. Inteiro teor
04/03/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relator.