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PL 5332/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/10/2025

Ementa
Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2025	Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)	23/12/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026)	16/04/2026
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)	05/06/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

Apensados

Apensados ao PL 5332/2025 ( 2 )

PL 5392/2025

PL 5392/2025

Autor: Baleia Rossi

Ementa: Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências
, PL 7041/2025

PL 7041/2025

Autor: Duda Ramos

Ementa: Dispõe sobre a identificação, restrição e bloqueio de chamadas telefônicas realizadas de forma massiva com desligamento automático, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM)	04/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. Inteiro teor 06/05/2026 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5332/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. ". Inteiro teor
13/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/11/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
17/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
19/12/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
22/12/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5392/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-5392/2025 à proposição PL-5332/2025.
05/02/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apensação do PL 5392/2025 a esta proposição.
25/02/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7041/2025 Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apensação do PL 7041/2025 a esta proposição.
13/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste e dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
15/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026)
28/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
06/05/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Da Zaeli. Aprovado o Parecer.
12/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra A.
13/05/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5392/2025, PL-7041/2025 apensadas.
02/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
03/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)