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PL 4869/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9165/1995

Origem: PLS 72/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Alfredo Campos - PMDB/MG

Apresentação
13/12/1994

Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERA FEITO POR SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TCU, EXCETO QUANTO AOS GABINETES DE MINISTRO, DA ROCURADORIA-GERAL E DE AUDITOR, EM RELAÇÃO A UM OFICIAL DE GABINETE E A UM ASSISTENTE, QUE SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORIDADE, SENDO PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES, CONSANGUINEOS OU AFINS, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATE O TERCEIRO GRAU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/1995 DESPACHO A SANÇÃO. PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9165/95.
DOFC 20 12 95 PAG 21507 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP WILSON BRAGA.
    DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
19/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 121/95, DA CTASP, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
07/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP. WILSON BRAGA.
    DCN1 13 06 95 PAG 13017 COL 02. Inteiro teor
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
    DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
28/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
    NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
    E TECNICA LEGISLATIVA.
    DCD 20 04 96 PAG 1461 COL 01.
04/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4869-A/94.
    DCD 07 12 95 PAG 8191 COL 01. Inteiro teor
12/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA O VOTO DO PT).
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
12/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL 4869-B/94.
    DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02. Inteiro teor
13/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/374/95, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE
    PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 42/95.
19/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9165/95.
    DOFC 20 12 95 PAG 21507 COL 01.
13/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-016/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
    PROJETO SANCIONADO.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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