PL 4869/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/12/1994

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/1995

DESPACHO A SANÇÃO. PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02.

Inteiro teor