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PL 4970/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/10/2025

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)	25/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).

Apensados

Apensados ao PL 4970/2025 ( 5 )

PL 4984/2025

PL 4984/2025

Autor: Fábio Teruel

Ementa: Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.
, PL 5025/2025

PL 5025/2025

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
, PL 5065/2025

PL 5065/2025

Autor: Capitão Alden

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proteger crianças e adolescentes de serem incluídos como sócios em sociedades empresárias sem autorização judicial, e para estabelecer a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais em casos de fraude ou má-fé.
, PL 5096/2025

PL 5096/2025

Autor: Merlong Solano

Ementa: Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas.
, PL 5298/2025

PL 5298/2025

Autor: Zé Haroldo Cathedral

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para limitar a responsabilidade civil dos menores de idade com relação à transferência de responsabilidade decorrente de passivos gerais de empresas em que tenha participação

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas". Inteiro teor
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4984/2025 à proposição PL-4970/2025. Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-5025/2025 à proposição PL-4970/2025. Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-5065/2025 à proposição PL-4970/2025.
07/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
07/11/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas.
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-5096/2025 à proposição PL-4970/2025. Apense-se a este(a) o(a) PL-5298/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-5298/2025 à proposição PL-4970/2025.
02/02/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição. Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição.
21/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).
22/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
03/06/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.