Versões para impressão

PL 4434/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10034/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
29/04/1998

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.

Dados Complementares:
Possibilita aos professores e às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de agente lotérico, franqueado dos correios, agência de viagem e turismo, clube esportivo, hospital e casa de saúde e escolas, quando constituídas legalmente e estiverem autorizadas a funcionar pelo orgão público ou entidade competente, optarem pelo SIMPLES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2000 Leitura e publicação da Mensagem 967/00-CN.
DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1998

Plenário ( PLEN )

30/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 04 98 PAG 11002 COL 01. Inteiro teor
18/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
10/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE MACHADO.
16/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.
23/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 49/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 12/99 A ESTE.
    DCD 04 05 99 PAG 18827 COL 01. Inteiro teor
12/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-P 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
13/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
17/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
    DCD 01 06 99 PAG 25331 COL 02. Inteiro teor
08/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
28/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
    DCD 29 06 99 PAG 30554 COL.01. Inteiro teor
03/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
    DCD 21 08 99 PAG 35770 COL 02. Inteiro teor
30/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99,
    PL. 381/99, PL. 580/99 E PL. 661/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 876/99, APENSADO. Inteiro teor
02/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-PRES 276/99, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 876/99, DESTE, POR SE TRATAREM DE MATERIAS DISTINTAS.
18/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF-PRES 276/99, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 876/99, DESTE, POR SE TRATAREM DE MATERIAS DISTINTAS.
    DCD 19 10 99 PAG 49282 COL 02. Inteiro teor
10/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
    PL. 1425/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS.
    (PL. 4434-A/98).
    DCD 11 12 99 PAG 61480 COL 02. Inteiro teor
29/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
03/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SILVIO TORRES.
06/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO
    LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E ARNALDO
    MADEIRA,
    LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 05 00 PAG 27482 COL 01. Inteiro teor
01/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
06/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
    PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
    PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
    PL. 661/99 E PL. 1425/99, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PL. 4846/98, 12/99, 381/99, 580/99, 661/99, 1425/99 1668/99 E 1732/99, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO
    DOS
    PL. 1668/99 E 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DOS PL. 4846/98, 12/99, 381/99, 580/99, 661/99 E 1425/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CEIC, CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    (PL. 4434-B/98).
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
09/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO VASCONCELOS, SOLICITANDO INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO DESTE ITEM ANTERIORMENTE AO ITEM 01.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
10/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H).
    RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XERÊZ.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA; EMENDA 02, PELO DEP AUGUSTO NARDES:; EMENDA 03, PELO DEP JOSÉ PIMENTEL; EMENDA 04, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E EMENDA 05, PELO DEP PROFESSSOR
    LUIZINHO.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05 E, PARCIALMENTE, DA EMENDA 02, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO DEP SILVIO TORRES.
    RELATOR, DEP SILVIO TORRES, EM SUBSTITUILÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CEIC.
    RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SÉRGIO MIRANDA, AYRTON XERÊZ E RONALDO VASCONCELLOS.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT E À EMENDA DE PLENÁRIO 02.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03, 04 E 05 COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
    RETIRADOS O REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO INICIAL, EM RELAÇÃO AO SUBSTITUTIVO E OS DESTAQUES DA BANCADA DO PT.
    PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, A EMENDA DE PLENÁRIO 02, O SUBSTITUTIVO DA CEIC E OS PROJETOS APENSADOS: PL. 4846/98, PL. 12/99,
    PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
    PL. 1668/99 E PL. 1732/99.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA.
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4434-C/98.
24/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/233/00.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1381-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10034/00.
    DOFC 25 10 00 PAG 0001 COL 01.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 1502/00-PE e MSG 967/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 25 10 00 PAG 0018 COL 01.
12/12/2000

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 967/00-CN.
    DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: José Roberto, Saturnino e Gerson Camata.
    DEPUTADOS: Germano Rigotto, Sílvio Torres e Iédio Rosa.
    Prazo para apresentação do relatório: 15.02.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.02.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01.
15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 105/2000.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
  Versões para impressão