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REQ 7/2025 PEC02724 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP

Apresentação
22/09/2025

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2025 Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )
Audiência Pública sobre o tema: Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais: constitucionalidade, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência do FNREPIR, com os seguintes convidados:
IVAIR AUGUSTO ALVES DOS SANTOS - Consultor da Unesco e ex-diretor do Departamento de Direitos Humanos da Presidência da República (REQ 7/2025);
HÉDIO SILVA JÚNIOR - Advogado, Fundador do JusracialREQ 7/2025); e
ELIANE BARBOSA - Professora da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Unilab-CE (REQ 7/2025).
(Requerimento nº 7/2025, do Dep. Orlando Silva)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )

  • Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.

    ". Inteiro teor
23/09/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Damião Feliciano, Dandara e Talíria Petrone, e com alteração para incluir Vilma Pinto, Assessora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República; Hédio Silva Júnior, Coordenador-Executivo do IDAFRO - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; Eliane Barbosa, Diretora da organização Plataforma JUSTA; e Joel Luiz Costa, co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto em Defesa da População Negra, a pedido da Dep. Dandara; e Ministro Benedito Gonçalves; e Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano.
02/10/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )

  • Audiência Pública sobre o tema: Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais: constitucionalidade, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência do FNREPIR, com os seguintes convidados:
    IVAIR AUGUSTO ALVES DOS SANTOS - Consultor da Unesco e ex-diretor do Departamento de Direitos Humanos da Presidência da República (REQ 7/2025);
    HÉDIO SILVA JÚNIOR - Advogado, Fundador do JusracialREQ 7/2025); e
    ELIANE BARBOSA - Professora da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Unilab-CE (REQ 7/2025).
    (Requerimento nº 7/2025, do Dep. Orlando Silva)
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Sessões e Reuniões
  • 23/09/2025 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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