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PLP 179/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/08/2025

Ementa
Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2025	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	02/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 179/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda. ". Inteiro teor
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
08/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pelo(a) CDU.
15/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
02/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação. Inteiro teor