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PL 4165/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-2942/2024. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), para o PL 2942/2024, ao qual esta proposição está apensada.
27/10/2025 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
06/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Recebimento pela CMULHER.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4165/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)". Inteiro teor
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2942/2024. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
06/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4291/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”". Inteiro teor
27/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4291/2025.
28/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4539/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.165/2025, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 2.942/2024". Inteiro teor
09/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), para o PL 2942/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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