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REQ 3397/2025 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG e outros

Apresentação
19/08/2025

Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REQ n. 3397/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3397/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
26/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Sessões e Reuniões
  • 27/08/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 26/08/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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