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REP 22/2025 Inteiro teor
Representação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Partido dos Trabalhadores

Apresentação
15/08/2025

Ementa
Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2026 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso,
arquive-se o Processo n. 21/2025. Junte-se o Ofício n. 011/2025-CEDPA/P aos autos do
Processo n. 21/2025. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
30/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 01/04/2026)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 2 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REP n. 22/2025 (Representação), pelo Partido dos Trabalhadores, que "Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, protocolizada em 24/7/2025. Alegação de quebra de decoro parlamentar". Inteiro teor
  • Despacho exarado na Representação n. 22/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." Inteiro teor
15/08/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
23/09/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 21/25 referente à Representação nº 22/2025.
  • Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Duda Salabert (PDT/MG), Paulo Lemos (PSOL/AP) e Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
26/09/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
29/09/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para o relator apresentar seu Parecer Preliminar.
  • Exceção de Suspeição do Relator indicado - documento protocolado pelo Deputado Lindbergh Farias, Líder da bancada do PT. Inteiro teor
06/10/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • Relatório. Inteiro teor
08/10/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolada Defesa Prévia da Defensoria Pública da União que atuou como defensor ad hoc. Inteiro teor
  • Leitura do Parecer Preliminar (relatório e voto).
    Voto pelo arquivamento da Representação. Inteiro teor
  • Concedida vista conjunta do processo aos Deputados Chico Alencar, Welter, Dimas Gadelha e Paulo Lemos.
10/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 20/2025 (Recurso), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "RECURSO contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que indeferiu pedido de exceção de suspeição do relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) no âmbito da Representação nº 22/2025 deduzida contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)". Inteiro teor
14/10/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado Voto em Separado dos Deputados Chico Alencar e Paulo Lemos. Inteiro teor
22/10/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Discussão.
  • Em votação, o Parecer Preliminar do relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pelo arquivamento da Rep. 22/2025 foi aprovado com 11 votos favoráveis e 7 contrários. Inteiro teor
  • Parecer do Conselho. Inteiro teor
23/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 24/2025 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)". Inteiro teor
05/11/2025

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado o original do processo referente à Rep. 22/2025 à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 011/2025-CEDPA/P.
05/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 11/2025 - CEDPA/P, informando o Parecer Preliminar do Deputado Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, pelo arquivamento da referida representação, com base no art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
30/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso,
    arquive-se o Processo n. 21/2025. Junte-se o Ofício n. 011/2025-CEDPA/P aos autos do
    Processo n. 21/2025. Publique-se. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 01/04/2026)
15/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
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Sessões e Reuniões
  • 22/10/2025 - 14h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/10/2025 - 13h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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