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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/08/2025 a 22/09/2025. Sobresta a pauta a partir de: 23/09/2025	09/08/2025

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3834/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental". Inteiro teor Apresentação da MSC n. 1099/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.”". Inteiro teor
08/08/2025	CN ( CN ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/08/2025 a 22/09/2025. Sobresta a pauta a partir de: 23/09/2025
18/09/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
24/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da MSC n. 1359/2025 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.834, de 2025, que 'Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.099, de 2025". Inteiro teor Em decorrência da apresentação da MSC 1359/2025 o PL 3834/2025 tramitará em regime de Prioridade.