PL 3685/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Gadelha - PT/RJ
Apresentação
04/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispor sobre as hipóteses excepcionais de custeio do traslado de restos mortais de brasileiro hipossuficiente falecido no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/10/2025 | Apense-se à(ao) PL-3085/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Apensação desta proposição ao PL 3085/2025. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/08/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/10/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos