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PL 3085/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
26/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Apensação do PL 3685/2025 a esta proposição.
18/07/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3085/2025 ( 4 )

  • PL 3101/2025
  • ,  PL 3171/2025
  • ,  PL 3327/2025
  • ,  PL 3685/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3085/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências. ". Inteiro teor
18/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
08/08/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pelo(a) CREDN.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3101/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3101/2025 à proposição PL-3085/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3171/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3171/2025 à proposição PL-3085/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3327/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3327/2025 à proposição PL-3085/2025.
04/09/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apensação do PL 3101/2025 a esta proposição.
  • Apensação do PL 3171/2025 a esta proposição.
  • Apensação do PL 3327/2025 a esta proposição.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3685/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3685/2025 à proposição PL-3085/2025.
08/10/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apensação do PL 3685/2025 a esta proposição.
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