EMP 15/2004 => PL 3476/2004
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Sciarra - PFL/PR
Apresentação
12/05/2004
Ementa
Suprima-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19 do PL 3476/2004.
Acrescente-se novo artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. 19A - O art. 5º da Lei nº 10.332, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão adicionais àqueles previstos no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, devendo ser alocados ao FNDCT, exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 3º desta Lei."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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