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PFC 31/2004 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Willian - PSC/MG

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2004 Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de
Finanças e Tributação (Mérito) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
14/05/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Recebimento pela MESA.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de
    Finanças e Tributação (Mérito) Inteiro teor
25/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26.05.04 pág 24064 col 01.
08/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
09/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
13/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação. Inteiro teor
25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Relatório Prévio, Dep. João Magalhães, pela não implementação. Inteiro teor
25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Prévio contra o voto do Deputado Carlos Willian
12/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49032 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 25/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões