VTS 1 CFT => PL 1542/1999
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlito Merss - PT/SC
Apresentação
14/05/2003
Ementa
Regulamenta o § 3° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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