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VTS 1 CCJC => PEC 18/2025 Inteiro teor
Voto em Separado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros. Inteiro teor
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