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PL 3048/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Autor
Delegada Adriana Accorsi - PT/GO

Apresentação
24/06/2025

Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2025 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) 25/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025) 11/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apensação do PL 1742/2026 a esta proposição.
08/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 1742/2026
08/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo.
08/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
23/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
21/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
05/08/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3048/2025 ( 2 )

  • PL 3990/2025
  • ,  PL 1742/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 08/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3048/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento de centros de referência de atendimento à mulher (cram) nos estados, no distrito federal e nos municípios". Inteiro teor
05/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pelo(a) CMULHER.
06/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
21/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
22/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
04/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
23/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3990/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3990/2025 à proposição PL-3048/2025.
13/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
08/12/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
10/12/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025)
16/03/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2025 a 16/03/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
06/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
21/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apensação do PL 1742/2026 a esta proposição.
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