| PRL 1 CMULHER => PL 3048/2025 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Gisela Simona |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 3048/2025 |
Substitutivo |
08/12/2025 |
Gisela Simona |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 3048/2025 |
Parecer do Relator |
01/07/2026 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CMULHER => PL 3048/2025 |
Substitutivo |
01/07/2026 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Inteiro teor
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