ESB 2/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 36/2025
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bia Kicis - PL/DF
Apresentação
10/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da ESB n. 2/2025 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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