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MPV 184/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10935/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/05/2004

Ementa
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Visando a implantação do Sistema de Segurança nos Portos Nacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/05/2004 a 17/05/2004. Comissão Mista: 11/05/2004 a 24/05/2004. Câmara dos Deputados: 25/05/2004 a 07/06/2004. Senado Federal: 08/06/2004 a 21/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2004 a 24/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2004. Congresso Nacional: 11/05/2004 a 09/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.	11/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10935/04. DOFC 13 08 04 PAG 01 COL 01. DCD 13 08 04 PAG 34711 COL 01. Ofício CN nº 701 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 12/05/2004 a 17/05/2004. Comissão Mista: 11/05/2004 a 24/05/2004. Câmara dos Deputados: 25/05/2004 a 07/06/2004. Senado Federal: 08/06/2004 a 21/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2004 a 24/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2004. Congresso Nacional: 11/05/2004 a 09/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.
27/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
28/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25068 COL 01. Inteiro teor
29/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.
05/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02) Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda a ela apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda a ela apresentada. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 184-A/04) DCD 08 07 04 PÁG 31687 COL 02. Inteiro teor
08/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/916/04.
12/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10935/04. DOFC 13 08 04 PAG 01 COL 01. DCD 13 08 04 PAG 34711 COL 01. Ofício CN nº 701 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado