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PL 1281/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Daso Coimbra - PMDB/RJ

Apresentação
30/11/1988

Ementa
Regulamenta o disposto nos artigos 227, § 2º e 244 da Constituição.

Dados Complementares:
GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO AOS LOGRADOURO PUBLICOS, EDIFICIOS DE USO PUBLICO, BEM ASSIM AOS VEICULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
    DCN1 01 12 88 PAG 4414 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 88 PAG 4376 COL 03. Inteiro teor
05/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CT E CS.
04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM.
    DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
20/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
    BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 01.
16/05/1989

CT ( CT )

  • RELATOR DEP DENISAR ARNEIRO.
    DCN1 03 06 89 PAG 4402 COL 01.
09/08/1989

CT ( CT )

  • PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP DENISAR ARNEIRO,
    PROPONDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA QUE, SE QUERENDO,
    PROMOVA AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.
    DCN1 15 08 89 PAG 7717 COL 01. Inteiro teor
21/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 40/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO
    PL. 1190/88.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.5993/?90.
    DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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