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PL 2575/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2025	Às Comissões de Comunicação; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2025)	16/07/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pelo(a) CDE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Comunicação (CCOM)	04/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição. Inteiro teor 26/11/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2575/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional". Inteiro teor
25/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
11/07/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)
15/07/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2025)
13/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2025 a 13/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Gustavo Gayer, pelo Deputado Rodrigo Valadares. Aprovado o Parecer.
05/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pelo(a) CDE.
05/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.