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PL 2141/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/05/2025

Ementa
Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)	13/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)	07/10/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)	05/06/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	02/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação do PL 2141/25 e da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão, com substitutivo. Inteiro teor 20/05/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2141/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pelo(a) CCTI.
09/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 381. Inteiro teor
11/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
12/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
26/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
02/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação do PL 2141/25 e da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão, com substitutivo. Inteiro teor
06/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)
16/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
12/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos. Aprovado o Parecer.
27/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2026, Letra A.
28/05/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pelo(a) CDC.
02/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).
03/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
30/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.