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PEC 33/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 24/1999

Origem: PEC 63/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Gilberto Miranda - PMDB/AM

Apresentação
20/05/1999

Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

Dados Complementares:
ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 115 E 116, DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/1999 CN ( CN )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 7 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26411 COL 02. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILBERTO MIRANDA.
21/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
25/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA ADMINISSIBILIDADE.
30/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 33-A/99).
01/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
29/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO COMBINADO COM O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO TODOS DO RI DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. AGUANDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
13/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, COM SEUS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS.
19/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
19/10/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • FORAM APRESENTADAS 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 03, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP MARCELO BARBIERE; EMENDA 06, PELO DEP CORAUCI SOBRINHO E MENDA 07, PELO DEP JOSÉ DE ABREU.
10/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES A ESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REEJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS.
11/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECERES DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE, E DA CESP PELA APROVAÇÃO DESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS. (PEC 33-B/99). DCD 13 11 99 PAG 54121 COL 02.
16/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 17 11 99 PAG 54747 COL 01.
17/11/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00:26 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 05 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 04, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO, JAIR MENEGUELLI, SYNVAL GUAZZELLI, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE PIMENTEL E MARCELO BARBIERI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-09; NÃO-401; ABST-07; TOTAL-417. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-329; NÃO-75; ABST-19; TOTAL-423. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES, A MATÉRIA VOLTA PARA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 18 11 99 PAG 54980 COL 02.
01/12/1999

Plenário ( PLEN ) - 20:44:57 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RICARDO BERZOINI, MARCELO BARBIERI, JAIR MENEGUELLI, ALCEU COLLARES E PAULO MAGALHÃES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-350; NÃO-77; ABST-08; TOTAL-435. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 111 E DO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PEC, MANTENDO-SE O TEXTO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTADO PELO DEP JOÃO HENRIQUE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO , INCISO I DO RI.
01/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À PROMULGAÇÃO. PEC 33-D/99. DCD 02 12 99 PAG 58751 COL 01.
02/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P-1307/99.
09/12/1999

CN ( CN )

  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 01/12/1999 - 20h44

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/11/1999 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões