REQ 19/2004 CINDRA
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/04/2004
Ementa
Requer que sejam convocados, para em audiência pública pública a ser realizada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional o Dr. João Virgílio do Nascimento- Procurador Geral do Estado do Mato Grosso, o Dr. José Aloysio Cavalcanti Campus - Procurador Geral do Estado do Pará e o Dr. Sérgio Leão- Secretário Especial de Governo do Estado do Pará, para esclarecerem sobre o processo que move o Governo do Estado do Mato Grosso, contra o Estado do Pará reclamando a mudança de limite entre os dois Estados, onde o Pará perde 2,4 milhões de hectares de seu Território.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Aprovado unanimemente |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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| 14/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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