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PL 579/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Apresentação
19/02/2025

Ementa
Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2025 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025) 09/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apensação do PL 1595/2026 a esta proposição.
25/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 1595/2026
07/01/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apensação do PL 5590/2025 a esta proposição.
21/03/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 579/2025 ( 2 )

  • PL 5590/2025
  • ,  PL 1595/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 579/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo". Inteiro teor
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pelo(a) CVT.
24/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 366 Inteiro teor
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).
08/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025)
16/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5590/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5590/2025 à proposição PL-579/2025.
07/01/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apensação do PL 5590/2025 a esta proposição.
03/02/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
23/02/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/02/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO).
25/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apensação do PL 1595/2026 a esta proposição.
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