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PL 566/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2025

Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)	14/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2025)	05/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pelo(a) CFT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	03/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 23/09/2025 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 566/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências". Inteiro teor
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
01/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 537 Inteiro teor
12/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).
13/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
04/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2025)
18/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em razão da ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
25/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pelo(a) CFT.
25/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.