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PL 252/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Allan Garcês - PP/MA

Apresentação
04/02/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025) 29/04/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 10/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação. Inteiro teor

03/12/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 252/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada". Inteiro teor
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
07/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 132 Inteiro teor
24/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
28/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
07/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/09/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Tércio, pela Deputada Daniela do Waguinho.
  • Aprovado o Parecer.
08/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
  • Parecer recebido para publicação.
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Sessões e Reuniões
  • 03/12/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 29/10/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 22/10/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas