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TVR 12/2025 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Origem: MSC 22/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/01/2025

Ementa
Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2025 À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/01/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR n. 12/2025 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
10/01/2025

Mesa Diretora ( MESA )

11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.
14/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
01/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
16/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões