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PRL 2 CFT => PL 3244/2012 Inteiro teor
Parecer do Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Mário Negromonte Jr. - PP/BA

Apresentação
10/12/2024

Ementa
Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
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