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MSC 1583/2024 Inteiro teor
Mensagem


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Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/12/2024

Ementa
Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2024 Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1583/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024". Inteiro teor
09/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
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