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PL 3879/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15373/2026


Identificação da Proposição

Autor
MPF - PGR - Procuradoria Geral da República

Apresentação
09/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2026 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida Mensagem n° 1/2024 - ASSEXP/PGR que encaminha o projeto de lei. Inteiro teor
  • Apresentação do PL n. 3879/2024 (Projeto de Lei), pelo MPF - PGR - Procuradoria Geral da República, que "Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público
    ". Inteiro teor
25/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1099/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes". Inteiro teor
27/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 5120/2025, Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência, art. 155 do RICD e apreciação pelo Plenário. Inteiro teor
27/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
02/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 440. Inteiro teor
02/03/2026

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). Inteiro teor
03/03/2026

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.  Votação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
    • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
  • Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 3879/2024 (161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.879-A/2024).
03/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/03/2026 - 13:55 - 14ª Sessão)
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). Inteiro teor
06/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 302/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 130/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". Inteiro teor
02/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.
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