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PL 2846/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/07/2024

Ementa
Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/08/2024	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	06/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	12/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 19/11/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2846/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ". Inteiro teor
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 347 Inteiro teor
09/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
25/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
12/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Maurício Marcon. Aprovado o Parecer.
25/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 05/12/2024, Letra A.
26/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
09/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). Inteiro teor
25/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
06/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. Inteiro teor