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PL 2447/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2024

Ementa
Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2024	Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)	30/08/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)	04/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
20/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
02/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	20/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	16/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. Inteiro teor 26/03/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2447/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências ". Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 278 Inteiro teor
31/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
28/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) Designado relator Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) Inteiro teor
29/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)
18/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. Inteiro teor
26/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
27/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 301, Letra A. Inteiro teor
28/03/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
02/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
03/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
15/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
04/02/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
10/03/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).