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PDL 294/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PL/DF

Apresentação
29/05/2024

Ementa
Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PDL 294/2024 ( 5 )

  • PDL 295/2024 (3)
  • ,  PDL 298/2024
  • ,  PDL 320/2024
  • ,  PDL 362/2024
  • ,  PDL 296/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo, Inteiro teor

12/08/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 294/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205))". Inteiro teor
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/02/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
25/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 780. Inteiro teor
12/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-295/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-295/2024 à proposição PDL-294/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-296/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-296/2024 à proposição PDL-294/2024.
  • Apensação da proposição PDL-298/2024 à proposição PDL-295/2024.
  • Apensação da proposição PDL-320/2024 à proposição PDL-295/2024.
  • Apensação da proposição PDL-362/2024 à proposição PDL-295/2024.
02/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
07/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo, Inteiro teor
15/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
  • Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Duda Salabert, Alberto Fraga, Sargento Fahur e Coronel Ulisses.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator Sargento Portugal.
  • Vista à Deputada Duda Salabert.
06/08/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/08/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira.
  • Encaminhou a votação a favor o Deputado Pastor Henrique Vieira.
  • Encaminhou a votação contra o Deputado Gilvan da Federal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Iniciada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer.
14/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
19/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-295/2024, PDL-296/2024, PDL-298/2024, PDL-320/2024, PDL-362/2024 apensadas.
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