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PL 2060/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Identificação da Proposição

Autor
Cobalchini - MDB/SC , Zé Trovão - PL/SC , Carlos Chiodini - MDB/SC e outros

Apresentação
27/05/2024

Ementa
Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/06/2024	Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2024)	11/07/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2026)	19/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/05/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
25/02/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE).
12/08/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)	12/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2060/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais ". Inteiro teor
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/06/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRE.
20/06/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 288 Inteiro teor
09/07/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE)
10/07/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2024)
15/08/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2024 a 15/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) O Relator, Dep. Eunício Oliveira, deixou de ser membro da Comissão
16/06/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
04/02/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11/02/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/02/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE).
29/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2538/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2060/2024 que “Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.”". Inteiro teor
12/05/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2026)
27/05/2026	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2026 a 27/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.