Versões para impressão

PLP 89/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Messias Donato - REPUBLIC/ES

Apresentação
15/05/2024

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
17/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 89/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Messias Donato (REPUBLIC-ES), que: "Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 46 Inteiro teor
27/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
  Versões para impressão