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PL 1776/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegada Adriana Accorsi - PT/GO

Apresentação
13/05/2024

Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS DE SELEÇÃO DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-3425/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3425/2020, encaminhando às Comissões de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), cujo nome e competência foram modificados pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2024 Comissão de Educação ( CE )
Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3425/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1776/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a promoção de políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos processos internos de seleção de alunos nas instituições federais de ensino superior". Inteiro teor
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3425/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3425/2020, encaminhando às Comissões de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), cujo nome e competência foram modificados pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)].
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
23/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3425/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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