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PL 995/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Any Ortiz - CIDADANIA/RS

Apresentação
26/03/2024

Ementa
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2024 Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
09/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Apensados

Apensados ao PL 995/2024 ( 1 )

  • PL 4946/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 995/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3049/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
28/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1817/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 995/2024, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 3049/2021". Inteiro teor
05/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4946/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4946/2025 à proposição PL-995/2024.
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