Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II